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Port. CAT 76/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 24.08.2020

DOE-SP: 25.08.2020

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 319-0 e 321-9 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

"

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS319-0 Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)
 321-9 Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

" (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o código 318-9, com a redação que se segue, à receita "OUTROS" na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

"

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das ( continua ... )

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