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Port. CAT 75/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 24.08.2020

DOE-SP: 25.08.2020

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 319-0 e 321-9 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:

"

Código Discriminação
319-0 Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)
321-9 Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 075-9, 077-2 e 078-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:

"

Códigos Discriminação
075-9 dívida ativa - cobrança amigável
077-2 dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4 dívida ativa ( continua ... )

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