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Res. CFF 580/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 580 de 20.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando que a Lei nº 6.965/1981 e o Decreto nº 87.218/1982 determinam a competência dos Conselhos de Fonoaudiologia na orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o constante desenvolvimento de novas tecnologias da informação e comunicação que facilitam o intercâmbio de informações entre fonoaudiólogos, outros profissionais de saúde e clientes;

Considerando que a atenção fonoaudiológica é voltada para o indivíduo e a coletividade, sua saúde integral, promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação oral, escrita, voz, funções orofaciais, audição e equilíbrio e, objetivando o seu bem-estar, com segurança e responsabilidade;

Considerando que a Telefonoaudiologia deve contribuir para favorecer a qualidade da relação coletiva e individual entre o fonoaudiólogo, seus pares, profissionais de áreas afins e os clientes;

Considerando que a Telefonoaudiologia deve complementar e aprimorar modelos de fornecimento de serviços existentes, fortalecer serviços integrados e centrados na pessoa e contribuir para melhorar a saúde da população e a equidade na saúde;

Considerando o que determina a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;

Considerando o que determinam a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Resolução nº 19, de 22 de junho de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova e torna público o documento "Estratégia e-Saúde para o Brasil", que propõe uma visão de e-Saúde e descreve mecanismos contributivos para sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) até 2020;

Considerando a ABNT/NBR/ISO 27799:2019 - "Informática em saúde - Gestão de segurança da informação em saúde ( continua ... )

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