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Res. COFECON 2.054/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.054 de 21.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Altera dispositivo da Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, a qual instituiu medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, publicada no D.O.U. 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas 85 e 86; "ad referendum" do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 242, de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página: 815, que estabelece o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março deste ano, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e constante atualização das medidas excepcionais com vistas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve:

Art. 1º Incluir o § 2º ao art. 3º-A da Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, transformando-se em Parágrafo 1º o Parágrafo único.

"Artigo 3º-A (...)

§ 2º. A remessa de documentos contábeis e balancetes fora do prazo estipulado não acarretará situação de ressalva ou inadimplência do Corecon perante o Cofecon, desde que apresentados até o dia 31/12/2020, estendendo tais disposições aos Corecons que eventualmente já apresentaram balancetes trimestrais, dentro ou fora do prazo."

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando disposições em ( continua ... )

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