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Res. Norm. CFA 583/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 583 de 21.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Aprova o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs);

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração estabelecer os procedimentos de cobrança, consoante disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO no art. 39, § 1º da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, consoante o disposto no art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 3ª reunião realizada no dia 20 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, na forma do anexo que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Os procedimentos relacionados à cobrança de anuidades, multas e demais obrigações devidas aos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) são regidos pelo disposto no Regulamento anexo à presente Resolução.

Art. 3º Os CRAs deverão desenvolver, em caráter permanente, ações sistemáticas de cobrança, extrajudicial e judicial, nos termos desta Resolução.

Art. 4º Os procedimentos de que trata o art. 2º serão previstos pelos CRAs nos seus respectivos planejamentos anuais, com dotação no orçamento de cada exercício.

Art. 5º O planejamento anual dos CRAs estabelecerá ( continua ... )

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