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Res. Norm. CFA 581/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 581 de 20.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Altera a RN CFA nº 518/2017 que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, alínea "e" e art. 14, § 2º, da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; artigos 9º, 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67; a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na qualidade de órgão coordenador do Sistema CFA/CFAs, instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais de Administração inscritos nos CRAs, adaptando seus modelos aos atuais recursos de tecnologia;

DECISÃO do Plenário do CFA em sua 2ª reunião, realizada no dia 19 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 518, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Aos profissionais inscritos no CRA será fornecida Carteira de Identidade Profissional, conforme modelos e especificações constantes deste Regulamento, observando-se o seguinte:

I - Cor azul para os bacharéis em Administração, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, egressos de cursos equivalentes ao bacharelado em Administração e aos profissionais provisionados;

II - Cor verde para os Mestres em Administração, Doutores em Administração, bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração, diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, e aos Técnicos em Administração;

III - Cor cinza aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no ( continua ... )

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