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Port. PREVIC 587/20 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 587 de 21.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e as competências de que trata o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 2017, e considerando o disposto na Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão submeter os requerimentos abaixo relacionados para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando o disposto nesta Portaria:

I - constituição de EFPC;

II - certificação de modelo de convênio de adesão;

III - certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios;

IV - habilitação de dirigentes;

V - reconhecimento de instituição certificadora ou de certificado;

VI - prestação de informações relativas ao registro dos profissionais certificados e dos respectivos certificados emitidos;

VII - retirada de patrocínio;

VIII - transferência de gerenciamento;

IX - fusão ou incorporação de EFPC ou de planos de benefícios;

X - cisão de EFPC ou de planos de benefícios;

XI - migração;

XII - destinação de reserva especial com reversão de valores;

XIII - encerramento de EFPC ou de planos de benefícios;

XIV - operações estruturais relacionadas; e

XV - consulta.

§ 1º. Nos requerimentos de habilitação de dirigentes, deverá ser constituído um único processo por habilitando.

§ 2º. Nos requerimentos de retirada de patrocínio ou de transferência de gerenciamento, deverá ser constituído um único processo por plano de benefícios, que poderá abranger mais de uma patrocinadora, se for o caso.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: procedimento eletrônico realizado por usuário previamente credenciado com vistas a confirmar procedência, veracidade e conformidade do documento produzido;

II - documento digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico; ou

b) digitalizado: documento digital obtido a partir da conversão integral de um documento-base não digital.

III - usuário externo: a pessoa física credenciada para acesso ao SEI, nas condições previstas na Instrução Previc nº 30, de 19 de agosto de ( continua ... )

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