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Mens. 476/20 - Mens. - Mensagem nº 476 de 24.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)". Ouvido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 1º

"Parágrafo único. São beneficiários desta Lei os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006."

Razões do veto

"A propositura legislativa, ao estabelecer a delimitação do público a ser alcançado pelas medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, desconsidera a utilização da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que é o instrumento de identificação e de qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e dos empreendimentos familiares rurais, instituído pelo Decreto nº 9.064, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.326, de 2006."

Os Ministérios da Economia, da Cidadania e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos dispositivos transcritos a seguir:

Artigo 2º e inciso II do art. 3º

"Artigo 2º Fica a União autorizada a transferir recursos financeiros não reembolsáveis no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos agricultores familiares que não tenham recebido o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com o objetivo de assegurar condições de subsistência e de fomentar atividades produtivas ( continua ... )

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