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Port. SEPEC 19.793/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade nº 19.793 de 24.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 106 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Art. 2º Para fins do disposto no caput do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997, considera-se:

I - novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes: aqueles que apresentem esforço tecnológico e econômico com mudanças perceptíveis em suas funcionalidades técnicas e características tecnológicas que os diferenciem dos produtos em produção ou daqueles anteriormente produzidos pela empresa proponente; e

II - novos modelos de produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997: aqueles que apresentem melhorias incrementais em relação ao produto anteriormente aprovado, podendo incluir melhorias no processo produtivo, que envolvam novos investimentos, abrangendo aqueles já realizados e aplicados nos produtos em produção.

§ 1º. Os novos modelos de veículos já existentes de que trata o inciso I do caput devem apresentar mudanças em suas funcionalidades técnicas relacionadas, dentre outros, à sua plataforma, carroceria, conjunto motopropulsor, conectividade, eletroeletrônica, eficiência energética, ou segurança veicular, não sendo consideradas como tais as meras alterações de acabamento dos produtos.

§ 2º. Para fins do inciso II do caput, entende-se como melhorias incrementais quaisquer desenvolvimentos que resultem na alteração de funcionalidades, características ou conteúdos técnicos que proporcionem ganho de qualidade, produtividade ou competitividade, ( continua ... )

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