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Dec. 10.473/20 - Dec. - Decreto nº 10.473 de 24.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;

II - Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;

III - Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;

IV - Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969;

V - Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970;

VI - Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;

VII - Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;

VIII - Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981;

IX - Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;

X - Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;

XI - Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;

XII - Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;

XIII - Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;

XIV - Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;

XV - Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;

XVI - Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987;

XVII - Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;

XVIII - Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;

XIX - Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;

XX - Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;

XXI - art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;

XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;

XXIII - Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;

XXIV - Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;

XXV - Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;

XXVI - Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;

XXVII - Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;

XXVIII - Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;

XXIX - Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;

XXX - Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;

XXXI - Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - ( continua ... )

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