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Port. SRRF/4ª RF 374/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 374 de 21.08.2020

D.O.U.: 25.08.2020

Delega à DRF/Recife a competência atribuída à Superintendência para prática dos atos previstos nos arts. 9º a 11 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001, tendentes ao reconhecimento dos benefícios de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam os arts. 5º e 6º da referida IN.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar à DRF/Recife a competência atribuída à Superintendência para prática dos atos previstos nos arts. 9º a 11 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001, tendentes ao reconhecimento dos benefícios de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam os arts. 5º e 6º da referida IN.

Parágrafo único. A competência a que se refere o caput será exercida pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil componentes da Equipe Regional de Análise do Sisen, instituída pela Portaria SRRF04 nº 215, de 27 de março de 2020.

Art. 2º É facultado a este órgão delegante, sempre que seu titular entender necessário, o exercício concorrente da competência delegada, sem prejuízo do disposto no art. 1º.

Art. 3º Deverão constar expressamente o número e a data desta Portaria nos atos praticados como consequência da competência ora delegada.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 73 de 9 de março de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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