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Dec. Mun. Nova Lima/MG 10.259/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 10.259 de 04.08.2020

DOM-Nova Lima: 04.08.2020

Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas, além de dar outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica c/c as disposições das Leis Municipais nºs 2.681 e 2.682, ambas de 14/05/2019;

DECRETA

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Este Decreto obedece à relação de serviços definidas pela Lei Federal nº 116/2003.

§ 2º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e, bem como pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal de Fazenda, para a geração da mesma é do contribuinte prestador de serviços.

§ 3º. A NFS-e somente será gerada através dos meios informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Nova Lima - MG.

Seção II
Da emissão da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será de emissão obrigatória sempre que ocorrer a prestação de serviços, previstos na legislação tributária, observado o disposto no artigo 4º e 12, deste Decreto.

Parágrafo único - Na hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades.

Art. 3º A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada pelo contribuinte prestador ( continua ... )

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