x
x
x
Dec. Mun. Montenegro/RS 8.130/20 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 8.130 de 10.08.2020

DOM-Montenegro: 10.08.2020

Regulamenta a parágrafo único do art. 50 da Lei Complementar Municipal 4.010/2003, acrescentado pela Lei 6698/2020, que institui a possibilidade de suspensão de empresas omissas por um ano ininterrupto e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 4.07.2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Suspensão do cadastro fiscal das empresas omissas de declaração de prestador e/ou tomador por 1(um) ano ininterrupto, instituída pela Lei Municipal 6698/2020, conforme regulamentado neste Decreto.

Art. 2º Poderá ser suspensa de ofício do cadastro fiscal do município a inscrição daquele contribuinte que deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços Prestados no período de 1 (um) ano ininterrupto.

Parágrafo único. A empresa com cadastro fiscal suspenso ficará impedida da emissão de documentos fiscais.

Art. 3º O cadastro fiscal da pessoa jurídica suspenso, conforme art. 2 deste decreto, será baixado de ofício após 1 (um) ano contados da data de sua suspensão.

Parágrafo único. A Suspensão será notificada por Edital ou outro meio oficial.

Art. 4º O cadastro fiscal suspenso, antes da baixa de ofício, poderá ser reativado mediante requerimento.

§ 1º. Para a reativação, o contribuinte deverá estar com suas obrigações fiscais em dia.

§ 2º. O requerimento de reativação deverá apresentar:

I - Contrato social atualizado;

II - Comprovante de quitação/parcelamento de dívidas;

III - Cartão de CNPJ ativo;

IV - Outros documentos que o fisco julgar necessários.

Art. 5º A suspensão da empresa não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal até a data da suspensão, respeitado o prazo decadencial.

Art. 6º Após a baixa de ofício a empresa não será reativada, devendo encaminhar nova viabilidade de instalação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor quando decorridos 30 dias da data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?