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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.342/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.342 de 13.08.2020

DOM-Itabirito: 13.08.2020

Regulamenta a concessão de incentivos financeiros e fiscais de estímulos à realização de projetos culturais no Município de Itabirito, de que trata a Lei Municipal nº 1688/91, alterada pelas Leis nºs 2428/05 e 3412/20.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 61, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Incentivo Fiscal e Financeiro com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Município de Itabirito.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - FEPAC: Fundo Municipal Especial de Promoção das Atividades Culturais, criado pela Lei Municipal nº 2428, de 23 de Agosto de 2005;

II - SEMCULT: Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;

III - SEMFA: Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - Empreendedor/proponente: a pessoa física ou jurídica estabelecida neste Município, com atuação prioritariamente cultural, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata este Decreto, que tenha, no mínimo, um ano de existência legal e/ou um ano de efetiva atuação, devidamente comprovada;

V - Contribuinte/incentivador/patrocinador: pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN e/ou IPTU - que venha a transferir recursos, mediante doação, patrocínio ou investimento, em apoio a projetos culturais apreciados nos termos da Lei 2.428/2005 ou diretamente ao FEPAC por ela instituído.

VI - Incentivador Público: a Administração Pública Municipal, através do FEPAC, gerido pela SEMCULT, com o repasse do incentivo financeiro através da SEMFA;

VII - Certificado de Aprovação (CA): o documento a ser emitido pela SEMCULT, sendo representativo da apreciação orçamentária e da aprovação do projeto cultural, discriminando o empreendedor, os dados do projeto aprovado, inclusive o prazo final de sua execução, e os valores dos ( continua ... )

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