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Dec. Mun. Macapá/AP 2.903/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.903 de 13.08.2020

DOM-Macapá: 13.08.2020

Dispõe sobre a emissão e escrituração digital de nota fiscal de serviços prestados e tomados, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as determinações contidas na Lei Complementar nº 110, de 10 de dezembro de 2014, e suas alterações.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa e de Recibo Provisório de Serviços, a escrituração de serviços tomados e intermediados, o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Das Disposições Preliminares Relativas à NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Macapá, denominada NOTA MACAPÁ-AP, passa a ser regulada por este decreto.

Art. 3º As pessoas jurídicas e as pessoas físicas a estas equiparadas, ainda que imunes e isentas, estabelecidas no Município de Macapá, que desenvolvam atividades de prestação de serviço previstos na lista constante do § 5º do Art. 73 da Lei Complementar nº 110/2014-PMM, e suas alterações, são obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por ocasião da entrega do serviço, na forma deste Capítulo.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de emitir a NFS-e independe da autorização da Administração Tributária Municipal.

Art. 4º São dispensados de emissão da NFS-e:

I - as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em quaisquer serviços prestados, estes são obrigados a declarar os serviços prestados e a determinar o ISSQN devido, com base nas suas ( continua ... )

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