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Dec. Mun. São José de Mipibu/RN 43/20 - Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu/RN nº 43 de 18.08.2020

DOM-São José de Mipibu: 21.08.2020

Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 010/2020- GP/PMSJM, 30 de março de 2020, com suas alterações posteriores, e o Decreto municipal nº 040/2020-GP/PMSJM, 31 de julho de 2020;

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras, dentro de uma arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Lei federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de implementar política de saúde municipal para enfrentamento do corona vírus (COVID-19), de forma emergencial;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Especial Municipal de enfrentamento ao COVID-19 (Corona vírus), criado através do Decreto executivo nº 008/2020-GP/PMSJM, 16 de março de 2020, e alterado conforme Decreto municipal nº 017/2020-GP/PMSJM, de 20/05/2020, composto por representantes do executivo e legislativo municipal, CDL local, igrejas, Conselho Municipal de Saúde, além de proprietários de academias de ginástica, com relação ao retorno gradual do funcionamento do comércio local em geral, templos religiosos, academias, assim, visando a "saúde econômica municipal", bem como a saúde dos munícipes, esta em primeiro lugar, e com base em dados técnicos do órgão de Vigilância Sanitária Municipal sobre a COVID-19 no âmbito municipal e estadual junto com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS);

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas a partir de 19/08/2020 até 19/09/2020 as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID19), adotadas no âmbito do município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º O Decreto Municipal nº 010/2020- GP/PMSJM, 30 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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