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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.572/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.572 de 18.08.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 18.08.2020

Dispõe sobre a suspensão de expediente externo nos órgãos da Administração Direta Municipal de 24 de agosto a 2 de setembro de 2020 em face da implantação de sistema de informática.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, incisos IV, IX e X da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Contrato nº 115/2020, decorrente do Processo Licitatório nº 02/2019, para instalação e implantação do Sistema de informática nos órgãos da Administração Direta do Município de Sapucaia do Sul,

CONSIDERANDO que a implantação do novo sistema contratado importa na migração dos dados do sistema anterior, o que inviabiliza o acesso ou inserção de novos dados, e em consequência o atendimento de demandas da população,

CONSIDERANDO a inviabilidade de atendimento de qualquer demanda dos cidadãos que importe em acesso ao sistema, tais como: protocolo, emissão de guias de pagamento, carnês de IPTU, boletos, alvarás, entre outros,

CONSIDERANDO que haverá treinamento dos servidores para operarem o novo sistema implantado,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento externo nos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Sapucaia do Sul no período de 24 de agosto a 2 de setembro de 2020 tendo em vista a migração do sistema informatizado de gestão municipal que atinge a todos os serviços prestados ao público.

§ 1º. No período estabelecido no "caput" deste artigo estarão indisponíveis os serviços de autoatendimento "on line" no sítio do Município na Internet.

§ 2º. O atendimento externo de serviços considerados essenciais como: saúde, segurança pública, defesa civil e assistência social, permanecem sendo prestados conforme a possibilidade e organização de cada Secretaria Municipal.

Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º deste artigo ficam suspensos todos os prazos administrativos, inclusive de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, de recursos administrativos, incluindo compras e aquisições, e recursos tributários no âmbito Municipal.

Art. 3º As Certidões Negativas e as Certidões Positiva com Efeito de Negativa que vencerem no período de 20 de agosto a 04 de setembro de 2020 terão seus vencimentos prorrogados até 21 de setembro de 2020.

Art. 4º Durante o período estabelecido no art. 1º deste Decreto, o serviço interno continua a ser prestado nos horários estabelecidos e registro do ponto eletrônico, conforme os arts. 34 a 38 do Decreto Municipal nº 4.511, de 6 de abril de 2020, e alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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