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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.215/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.215 de 21.08.2020

DOM-Jundiaí: 21.08.2020

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre a permanência do município de Jundiaí na Fase de Modulação 3 - Amarela (Flexibilização) do "Plano São Paulo".)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

I - as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 23 de agosto de 2020 pelo Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020;

II - o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19 e retorno programado das atividades públicas e privadas não essenciais presenciais, com base na ciência e na saúde;

iii - a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

IV - o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 21 de agosto de 2020, com base no número de casos e óbitos, taxa de ocupação de leitos e outros critérios sanitários e epidemiológicos, na forma do art. 5º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

V - o Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

VI - a Deliberação 11, de 6 de julho do 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid 19 do Estado, ( continua ... )

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