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Lei Mun. Manaus/AM 2.660/20 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.660 de 21.08.2020

DOM-Manaus: 21.08.2020

Dispõe sobre a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais após a revogação do estado de calamidade pública no município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suspensos todos os feriados e pontos facultativos municipais por um período de doze meses após a revogação do Decreto nº 4.787/2020, que declarou estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no município de Manaus.

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 21 de agosto de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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