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Dec. Mun. Maceió/AL 8.940/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.940 de 20.08.2020

DOM-Maceió: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra A

(Altera a redação do parágrafo do artigo 14, do Decreto nº 8.938/2020 que dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Maceió.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do parágrafo do artigo 14, do Decreto municipal nº 8.938, de 13 de agosto de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de Importância Internacional pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 70.145, de 22 de Junho de 2020, instituiu o Plano de Distanciamento Social Controlado para todos os Municípios do Estado de Alagoas, estipulando uma retomada das atividades econômicas, dividida em 05(cinco) fases, classificadas pelas cores vermelha, laranja, amarela, azul e verde;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 70.177, de 26 de Junho de 2020, permite a transição de fases do Plano de Distanciamento Social Controlado, de acordo com mudanças progressivas nos índices de capacidade hospitalar, taxa de ocupação de leitos, número de óbitos e evolução epidemiológica de cada município;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto estadual nº 70.725, de 11 de Agosto de 2020, o Município de Maceió encontra-se na Fase Azul do Plano de Distanciamento Social Controlado;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço do novo coronavírus (COVID-19) é o distanciamento social da população durante o período excepcional de surto da doença;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Maceió/AL.

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 14, do Decreto Municipal nº 8.938, de 13 de Agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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