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Dec. Mun. Osasco/SP 12.571/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.571 de 21.08.2020

DOM-Osasco: 21.08.2020

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento realizado nesta data pelo Vice-Governador do Estado de São Paulo prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.110, de 05 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.141, de 20 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atende aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 69.994, de 28 de maio de 2020, tendo sido reclassificada para FASE 3 - Flexibilização - Amarela;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 07 de setembro de 2020.

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 21 de agosto de 2020.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

( continua ... )

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