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Dec. Est. AM 42.633/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.633 de 18.08.2020

DOE-AM: 18.08.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ABUFARI COLETA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 80/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 285ª reunião realizada no dia 30 de junho de 2020, referendada pela Resolução nº 004/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 052/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007779.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ABUFARI COLETA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., estabelecida no Lug Margem Esquerda do Rio Paraná do Panelão, Comunidade do Abufari, Afluente do Rio Abufari, Tapauá-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 25.354.725/0001-09 e no CCA sob o nº 06.201.315-7, para fabricação do produto Castanha do Brasil Desidratada sem Casca, NCM/SH 0801.22.00, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso XIV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na entrada de matéria-prima regional in natura procedente do interior do Estado destinada à industrialização do produto, conforme o previsto inciso III do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta ( continua ... )

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