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Dec. Est. MT 605/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 605 de 21.08.2020

DOE-MT: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 522/2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a consistente redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade da retomada gradual e responsável das atividades econômicas estaduais objetivando a manutenção dos postos de trabalho em prol do desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea "b", do inciso III, do art. 5º, do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

III - (...)

(...)

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6º-A deste Decreto;

(...)"

Art. 2º Fica alterado o §5º, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º. Excetua-se da proibição contida no inciso III, alínea "b", deste artigo, ( continua ... )

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