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Port. SSER-RJ 232/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 232 de 20.08.2020

DOE-RJ: 24.08.2020

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anx. único da Portaria SSER nº 212/2019.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria SSER nº 212/2019.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo SEI nº 040044/000025/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidade representativa do setor econômico de bebidas.

Art. 2º A entidade representativa do setor econômico de bebidas interessada em participar do levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF), no mercado do Estado do Rio de Janeiro, ficará obrigada a atender os procedimentos descritos nesta portaria.

§ 1º. O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10, do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º, do art. 5º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.

§ 2º. O levantamento de preços será utilizado para a atualização do Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, que serve de ( continua ... )

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