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Lei Est. RJ 8.983/20 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.983 de 21.08.2020

DOE-RJ: 24.08.2020

(Ficam revogadas as Leis nºs 4.321/2004, 7.495/2016 e 7.657/2017, que dispõem sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Ficam revogadas as Leis nº 4.321, de 10 de maio de 2004, nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

Art. 4º Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020

WILSON ( continua ... )

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