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Dec. Est. MG 48.025/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.025 de 21.08.2020

DOE-MG: 22.08.2020

Dispõe sobre a dispensa da autorização de que trata o § 2º do art. 8º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no desembaraço aduaneiro e na liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de importação ao abrigo do diferimento do ICMS, no período entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, com o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação, não se exigirá a autorização de que trata o § 2º do art. 8º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, exceto nas hipóteses de diferimento autorizadas mediante regime especial.

Parágrafo único. Ficam ratificados os atos de aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA ( continua ... )

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