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Edital SECEC-DF 12/20 - Edital - Edital Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 12 de 21.08.2020

DO-DF: 24.08.2020

Credenciamento de pessoas físicas para atuarem como pareceristas para análise técnica de propostas culturais submetidas ao Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal.


O DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (SECEC), no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 934/2017, do Decreto nº 38.933/2018, com fundamento também no Decreto nº 36.520/2015 e, subsidiariamente, no que couber, na Lei 8.666/1993, torna pública a abertura de procedimento, destinado a pessoas físicas, com a finalidade de credenciar profissionais para atuarem como pareceristas na análise técnica de propostas culturais submetidas ao Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, advindo do processo nº 00150-00007782/2019-01, conforme as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Edital o credenciamento de pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, com comprovado conhecimento e atuação em um dos segmentos artísticos e culturais elencados no Art. 4º do Decreto nº 38.933/2018, para exercerem as atividades de avaliação técnica de projetos culturais inscritos no Programa de Incentivo Fiscal.

1.2 Os profissionais serão credenciados e habilitados para emissão de análise em um dos segmentos artísticos e culturais a seguir:

a) Artes Cênica, incluindo teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações;

b) Artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações;

c) Jogos eletrônicos e audiovisual;

d) Música;

e) Livro, leitura, escrita e literatura;

f) Patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, arquivos e demais acervos;

g) Manifestações culturais populares e tradicionais;

h) Artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia.

1.2.1 Não será permitido o credenciamento de profissionais em mais de três dos segmentos artísticos e culturais relacionados no item 1.2 deste edital.

1.3 Os projetos deverão ser analisados conforme modelo de parecer fornecido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF, ( continua ... )

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