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Res. CODIP/ICMS-AC 8/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS do Acre nº 8 de 21.08.2020

DOE-AC: 24.08.2020

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2021.


O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando o disposto no art. 11 da Lei 3.532/2019, que atribui ao CODIP/ICMS a publicação anual do Índice de Participação dos Municípios;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo I a esta Resolução, o Índice de Participação do Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação provisório (IPM/ICMS provisório), aplicável no exercício de 2021.

Parágrafo único. Os índices que compõem o IPM/ICMS provisório de 2021 conforme seus respectivos percentuais constam dos AnexosII, III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 2º Os prefeitos municipais e as Associação dos Municípios do Acre - AMAC, ou seus representantes, poderão impugnar os dados e os índices provisórios constantes desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão aceitas impugnações fora do prazo estabelecido.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre - AC, 21 de agosto de 2020.

Breno Geovane Azevedo Caetano

Presidente do CODIP/ICMS

ANEXO I a VI

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