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Res. CODIP/ICMS-AC 7/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS do Acre nº 7 de 21.08.2020

DOE-AC: 24.08.2020

Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.


O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando o disposto no art. 7º, da Lei 3.532/2019, que prevê a fixação pelo CODIP/ICMS, anualmente, do limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita;

RESOLVE:

Art. 1º Para a apuração do Índice de Participação do Município no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS realizada em 2020, o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente inversamente proporcional ao valor adicionado per capita será o correspondente a 0,58% (cinquenta e oito centésimos por cento) do somatório das médias do valor adicionado dos dois exercícios anteriores ao do ano de apuração de todos os municípios.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de agosto de 2020.

Breno Geovane Azevedo Caetano

Presidente do ( continua ... )

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