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Res. CODIP/ICMS-AC 6/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS do Acre nº 6 de 21.08.2020

COE-AC: 24.08.2020

Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.


O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu art. 1º:

"Artigo 1º (...)

I -a Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes e Tribunal de Contas do Estado enviarão ao CODIP/ICMS os dados necessários para fixação do IPM/ICMS até o dia 20 de agosto de 2020;

II - o IPM/ICMS provisório será publicado no Diário Oficial do Estado até o dia 28 de agosto de 2020;" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre - AC, 21 de agosto de 2020.

Breno Geovane Azevedo Caetano

Presidente do ( continua ... )

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