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Res. CAEC-AC 5/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 5 de 20.08.2020

DOE-AC: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra A

(Altera o item 13 da Resolução nº 2/2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 para permitir o funcionamento das praças de alimentação dos Shopping Centers durante o Nível de Atenção (cor amarela), na forma que especifica.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID-19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID,

CONSIDERANDO que o serviço de alimentação realizado em praças de shoppings centers se assemelha aos prestados por restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias e similares,

CONSIDERANDO que durante o Nível de Atenção (cor amarela) tais atividades estão autorizadas a funcionar com restrições e mediante o cumprimento de protocolos sanitários,

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 18/08/20,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 13 da Resolução nº 02, de 03 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de maneira a permitir, durante o Nível de Atenção (cor amarela), o funcionamento das praças de alimentação dos Shopping Centers, limitadas a 40% de sua capacidade, observadas ainda as seguintes condições:

I - proibição do consumo de alimentos nas áreas de circulação dos Shopping Centers;

II - proibição de Música ao Vivo e som ambiente em volume elevado;

III - necessidade de submissão de protocolos sanitários às vigilâncias municipais, com a devida aprovação destes órgãos;

IV - necessidade de manutenção de portas e janelas abertas a fim de garantir a renovação do ar;

V - distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas na fila; e

VI - necessidade de implementação de mecanismo de gerenciamento de filas e do uso de espaço, de maneira a garantir que não haja volume de pessoas maior que a possibilidade de sua acomodação nas mesas disponíveis.

Art. 2º Os restaurantes que operam na modalidade self-service devem seguir os protocolos sanitários específicos definidos pelas vigilâncias municipais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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