x
x
x
Port. MINFRA 124/20 - Port. - Portaria Ministério da Infraestrutura nº 124 de 21.08.2020

D.O.U.: 24.08.2020

Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.


O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, e o art. 13, inciso V, do Decreto nº 9.739, 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos e os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Infraestrutura, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria:

I - Do Gabinete do Ministro - GM, da Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM, da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e da Corregedoria - CORREG;

II - Da Secretaria-Executiva - SE;

III - Da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;

IV - Da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;

V - Da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT; e

VI - Da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será aprovado pela Advocacia-Geral da União com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 441, de 3 de julho de 2018, do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO I

a) REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO, DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO, DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO E DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro - GM compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - monitorar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?