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Port. SECON - DF 283/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 283 de 03.08.2020

DO-DF: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; no Ajuste SINIEF 7/12, de 22 de junho de 2012; no Ajuste SINIEF 22/13, de 6 de dezembro de 2013; no Ajuste SINIEF 17/16, de 9 de dezembro de 2016; no Ajuste SINIEF 14/18, de 28 de setembro de 2018; no Ajuste SINIEF 4/19, de 5 de abril de 2019; no Ajuste SINIEF 14/19, de 5 de julho de 2019; no Ajuste SINIEF 22/19, de 10 de outubro de 2019; no Ajuste SINIEF 33/19, de 13 de dezembro de 2019; e no Ajuste SINIEF 10/20, de 30 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, Portaria nº 63, de 6 de março de 2006, e legislação superveniente.

§ 2º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária." (NR)

(...)

"Artigo 6º (...)

(...)

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - ( continua ... )

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