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Port. SECON - DF 272/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 272 de 22.07.2020

DO-DF: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 21, de 10 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

(...)" (AC)

"Artigo 14. (...)

§ 1º. (...)

IV - evento de Excesso de Bagagem. (AC)

(...)

§ 2º. A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deve ser registrada pelo emitente. (NR)

(...)"

"Artigo 17-A. Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 141 do Decreto nº 18.955, 22 de dezembro de 1997, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

§ 1º. O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento ( continua ... )

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