x
x
x
NPF CRE - PR 44/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 20.08.2020

DOE-PR: 21.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2020

(Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 28/2020, que altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2020, referente a publicação de novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.)


 
Ementa Oficial: Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 28/2020.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, determina:

1. Fica alterada a vigência disposta no item 1 da NPF nº 28/2020, de 1º de dezembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, para 1º de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 20 de agosto de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?