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Port. SECON - DF 296/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 296 de 12.08.2020

DO-DF: 21.08.2020

Obs.: Edição Extra A

(Altera os Anxs. I, III, IV e V da Portaria nº 155/2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I, III, IV e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, III, IV e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, ficam alterados com o acréscimo dos produtos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º No Anexo I da Portaria nº 155, de 2019, alterar o produto da marca "Malta" na forma a seguir:

I - denominação de: "Malta Ponto Zero" para "Malta Pilsen Ponto Zero";

II - preço do mesmo produto de embalagem, tipo e volume:

a) Garrafa de Vidro, Retornável, "até 360 ml" de: "1,01" para "1,19";

b) Garrafa de Vidro, Descartável, "de 251 a 360 ml" de: "1,20" para "1,79";

c) Garrafa de Vidro, Retornável, "de 361 a 660 ml" de: "1,87" para "3,60";

d) Lata, Descartável, "de 361 a 660 ml" de: "1,59" para "2,45".

Art. 3º Fica excluído do Anexo V da Portaria nº 155, de 2019, o produto: "Flying Horse, Lata, Descartável, "270 ml", "7,65".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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