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Instr. PREVIC 31/20 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 31 de 20.08.2020

D.O.U.: 24.08.2020

Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sua 501ª sessão ordinária, realizada em de 18 de agosto de 2020, com fundamento no Inciso III do Art. 24 Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e Inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 e em conformidade com o Inciso III do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 2º da Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018, e no art. 19 da Resolução CNPC nº 27, de 06 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem adotar nos registros e procedimentos contábeis o disposto nesta Instrução e nos anexos I, II, III e IV.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Esta Instrução tem por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas contábeis, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações contábeis elaboradas, expressem, com fidedignidade, clareza e transparência, a real situação econômico-financeira e o equilíbrio técnico dos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e plano de gestão administrativa.

Art. 3º Para fins desta Instrução, as EFPC devem considerar as seguintes definições:

I - Plano de Gestão Administrativa (PGA): plano administrativo com a finalidade de registrar contabilmente as atividades referentes à gestão administrativa das EFPC, na forma do seu regulamento;

II - Balancete do Plano de Benefícios: ( continua ... )

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