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Res. CNPC 38/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 38 de 29.07.2020

D.O.U.: 24.08.2020

Obs.: Rep. DOU de 25.08.2020

Revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, - Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o art. 17, inciso VII, do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14, inciso IX e 17, inciso VI, ambos do Regimento Interno e com fundamento no art. 50 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 14ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2020, resolveu:

Art. 1º Ficam, expressamente, revogados os seguintes atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar:

I - Resolução CGPC nº 02, de 19 de dezembro de 2001;

II - Resolução CGPC nº 06, de 15 de abril de 2002;

III - Resolução CGPC nº 02, de 27 de fevereiro de 2003;

IV - Resolução CGPC nº 05, de 24 de julho de 2003;

V - Resolução CGPC nº 09, de 19 de fevereiro de 2004;

VI - Resolução CGPC nº 22, de 25 de setembro de 2006;

VII - Resolução CNPC nº 09, de 29 de novembro de 2012;

VIII - Resolução CNPC nº 10, de 19 de dezembro de 2012;

IX - Resolução CNPC nº 12, de 19 de agosto de 2013;

X - Resolução CNPC nº 13, de 04 de novembro de 2013;

XI - Resolução CNPC nº 14, de 24 de fevereiro de 2014;

XII - Resolução CNPC nº 15, de 19 de novembro de 2014;

XIII - Resolução CNPC nº 16, de 19 de novembro de 2014;

XIV - Resolução CNPC nº 20, de 18 de junho de 2015;

XV - Resolução CNPC nº 22, de 25 de novembro de 2015; e

XVI - Resolução CNPC nº 28, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

PAULO FONTOURA ( continua ... )

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