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Port. DRF/JUIZ DE FORA 25/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 25 de 21.08.2020

D.O.U.: 24.08.2020

Delega, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, as competências que especifica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 360, 364 e 365 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 142-B, Seção 1, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;, resolve:

Art. 1º Delegar, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (DRF/JFA), as competências que especifica.

Art. 2º Fica delegada ao Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 5 (Eqrat), desta DRF, e, em suas ausências, ao substituto, competência para atuar como gestor financeiro desta DRF nas atividades vinculadas à Equipe, para fins de operacionalização de restituição, ressarcimento e reembolso.

Art. 3º Fica delegada competência às Chefias das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), em relação aos assuntos afetos à sua área de atuação específica e no âmbito de suas atribuições, para:

I - assinatura de ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos;

II - promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos;

III - propor a formalização de processos para as análises necessárias, e decidir sobre juntada, por apensação ou anexação, desapensação e desanexação, nos processos e expedientes, inclusive sobre os seus encaminhamentos às instâncias superiores;

IV - determinar arquivamento, desarquivamento e ( continua ... )

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