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Dec. Est. RR 29.197-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 29.197-E de 20.08.2020

DOE-RR: 20.08.2020

(Prorroga, pelo prazo que especifica, a vigência do Decreto nº 28.685-E/2020, que adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pela COVID-19.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 120 dias, a vigência do Decreto nº 28.685-E, de 3 de abril de 2020, que adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pela COVID-19 (Coronavírus).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de agosto de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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