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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.771/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.771 de 19.08.2020

DOM-Ouro Preto: 20.08.2020

Regulamenta o Conselho de Contribuintes e o Processo Tributário Administrativo conforme disposições do Código Tributário Municipal de Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º O Conselho de Contribuintes, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes dos contribuintes e da Administração Pública Municipal, com duas instâncias administrativas, sendo competente para julgar os processos tributários administrativos, nos termos deste decreto.

Art. 2º A Comissão de Primeira Instância é composta por três turmas julgadoras formadas por 03 (três) membros cada, todos servidores públicos municipais, com a seguinte competência:

I - A Primeira Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, taxas, exceto a taxa de fiscalização de publicidade, e infrações e dívida ativa relativas a esses tributos;

II - A Segunda Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS, taxa de fiscalização de publicidade e infrações e dívida ativa relativas a esses tributos;

III - A Terceira Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre a cobrança da Tarifa Básica Operacional (TBO) e infrações e dívida ativa relativas a esse crédito.

Art. 3º A Comissão de Segunda Instância é composta por uma única turma, formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores públicos municipais e 02 (dois) representantes dos contribuintes.

§ 1º. Os membros representantes dos contribuintes são indicados pela Associação Comercial, Industrial e ( continua ... )

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