x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.798/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.798 de 20.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 21.08.2020

Altera o Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual de procedimentos suspensos emergencialmente em razão da pandemia do novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para determinar o fim da suspensão do serviço de que trata o inciso I."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 2020.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?