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Dec. Mun. Santos/SP 9.050/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.050 de 20.08.2020

DOM-Santos: 21.08.2020

Obs.: Ret. DOM de 24.08.2020

Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos e atividade no Município de Santos, nos casos e condições que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a classificação do Município de Santos, em 10 de julho de 2020, na Fase 3 (Flexibilização) do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades no Município de Santos observará os horários definidos nos incisos deste artigo, a saber:

I - estabelecimentos comerciais situados na Região Central do Município (Valongo, Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias): de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e aos sábados e domingos, das 9h às 17h;

II - estabelecimentos comerciais situados nas demais Regiões do Município: de segunda-feira a domingo, das 12h às 20h;

III - escritórios e estabelecimentos de prestação de serviços técnicos: das 10h às 18h;

IV - "shopping centers": das 12h às 20h ou, alternativamente, das 14h às 22h;

V - imobiliárias e corretores de imóveis: das 10h às 18h;

VI - concessionárias, lojas e revendas de veículos: das 10h às 18h;

VII - bares, restaurantes e lanchonetes, alternativamente: das 11h às 19h; ou das 15h às 23h; ou das 11h às 15h e das 19h às 23h;

VIII - salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e clínicas de estética: das 10h às 18h;

IX - comércio ambulante, exceto na faixa de areia da orla da praia:

a) na Região Central do Município (Valongo, Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias): das 10h às 18h;

b) nas demais Regiões do Município: das 12h às 20h;

X - quiosques de lanches: das 17h à 1h;

XI - quiosques de coco: 10h às 18h;

XII - escolas de idiomas, de cursos livres e de educação ( continua ... )

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