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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.096/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.096 de 20.08.2020

DOM-Curitiba: 20.08.2020

(Altera o Anx. II do Decreto Municipal nº 1.575/ 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 1.575, de 10 de dezembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, com base no Protocolo nº 04-033752/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 1.575, de 10 de dezembro de 2009, na forma do anexo do presente decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de agosto de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.096/2020.

ANEXO

Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

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