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Dec. Mun. Santo André/SP 17.464/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.464 de 20.08.2020

DOM-Santo André: 21.08.2020

Estabelece novo horário de funcionamento para as atividades não essenciais, na Cidade de Santo André, previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 17.418, de 30 de junho de 2020.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

considerando o Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo;

considerando que referido decreto estadual permite a ampliação do horário de funcionamento para 08 foto) horas diárias;

considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, na Cidade de Santo André, a contar de 21 de agosto de 2020, o funcionamento diário de 08 (oito) horas, no período a ser estipulado por cada estabelecimento, com horário limite até as 20h00, para as seguintes atividades:

I - escritórios de prestação de serviços;

II - imobiliárias;

III - concessionárias e revendedoras de veículos;

IV - comércio de rua;

V - galerias comerciais e mini shoppings;

VI - salões de beleza e barbearias.

Parágrafo único. Os shopping centers, bares, restaurantes e similares poderão funcionar com horário limite até as 22h00, respeitando o funcionamento diário de 08 (oito) horas, em período a ser estipulado por cada estabelecimento.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de Agosto de 2020.

Paulo Serra - Prefeito Municipal

Evandro Banzato -Secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego

Caio Costa e Paula - Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado. ( continua ... )

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