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Dec. Mun. Santo André/SP 17.463/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.463 de 20.08.2020

DOM-Santo André: 21.08.2020

Estabelece novo horário de funcionamento para as academias, escolas de dança 6 similares, na Cidade de Santo André, nos termos do Decreto nº 17.438, de 10 de julho de 2020.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo;

considerando que o referido decreto estadual permite a ampliação do horário de funcionamento para 08 (oito) horas diárias;

considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, a contar de 21 de agosto de 2020, o funcionamento diário de 08 (oito) horas, no período a ser estipulado por cada estabelecimento, com horário limite até as 23h00, para as atividades previstas no Decreto nº 17.438, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e consciente das academias, escolas de dança e similares, no Município de Santo André.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de agosto de 2020.

Paulo Serra - Prefeito Municipal

Evandro Banzato - Secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego

Caio Costa e Paula - Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite - Chefe de ( continua ... )

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