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Dec. Est. AC 6.612/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.612 de 19.08.2020

DOE-AC: 21.08.2020

Dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 6.056, de 29 de maio de 2020, e no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que instituiu o Pacto Acre Sem COVID,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, consideram-se ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, especialmente aquelas decorrentes ou fundamentadas nas normas previstas no art. 3º do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, e suas alterações.

§ 2º. O retorno ao pleno funcionamento das atividades presenciais dos servidores públicos, estagiários e colaboradores ocorrerá de maneira gradual, atrelada aos níveis de classificação de risco das regionais de saúde do Estado do Acre, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que instituiu o Pacto Acre Sem COVID, e em consonância com o disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 2º A retomada das atividades presenciais dos servidores públicos, estagiários e colaboradores deverá ocorrer de maneira gradual e sistematizada, de acordo com regras gerais previstas neste ( continua ... )

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