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Reg. Int. 0/20 - Reg. Int. - Regimento Interno 0 de 21.08.2020

D.O.U.: 21.08.2020

Regimento Interno do Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.


CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Este Regimento Interno regula o funcionamento do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e a Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia, doravante denominado Conselho Gestor.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR

Art. 2º O Conselho Gestor é composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades, setores e comunidade científica:

I - Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, que o presidirá;

II - três representantes titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação;

III - um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovações;

IV - um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovações;

V - três representantes do setor empresarial, sendo:

a) um titular e respectivo suplente indicados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;

b) um titular e respectivo suplente indicados pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS; e

c) um titular e um suplente indicados, respectivamente, pela Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital - ABVCAP - e pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC;

VI - um representante titular e respectivo suplente de entidade sindical de trabalhadores indicados pela União Geral dos Trabalhadores - UGT; e

VII - um titular e respectivo suplente representantes da comunidade ( continua ... )

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