x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.416/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.416 de 20.08.2020

DOM-Belo Horizonte: 21.08.2020

Altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas as atividades nos parques públicos municipais, nos termos de regulamentação específica da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

Art. 2º O comércio varejista de artigos de óptica e os artigos médicos e ortopédicos, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a funcionar sem restrição de horário, nos termos do Anexo I.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 24 de agosto de 2020.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.416, de 20 de agosto de 2020)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?