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AD Sec. Faz. - AP 31/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 31 de 23.07.2020

DOE-AP: 20.08.2020

Aprova o Regime Especial para a empresa AEROTOP TAXI AEREO LTDA - EPP relativos ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.


O Secretário de Estado da Fazenda, com base na autorização prevista no artigo 244, da Lei nº 0400/97-CTE c/c com o inciso II do artigo 415 do Decreto nº 2.269/98, e;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 73, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2016, com republicação no dia 15 de julho de 2016 e ratificado no Diário Oficial da União do dia 02 de agosto de 2016;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 21, de 07 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 73/2016,

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 3967, de 09 de outubro de 2017, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV comercializadas no Estado do Amapá, de forma que a carga tributária resulte em igual ou superior a 3% (três por cento) sobre o valor da operação;

Considerando, ainda, o contido no Processo nº 28730.0110902019-8, bem como o disposto no Parecer nº 2020.01.00.00069

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa AEROTOP TAXI AEREO LTDA - EPP, com sede na cidade de Macapá, Estado do Amapá, localizada na Rua Hildemar Maia, s/nº, Aeroporto Internacional de Macapá, CEP 68.902- 335, inscrita no CNPJ sob o nº 06.180.439/0001- 20, e inscrição estadual nº 03.027596-2, a usufruir dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 3967, de 09 de outubro de 2017, nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimo por cento) sobre o valor da operação.

Cláusula terceira. A concessão de redução na base de cálculo do ( continua ... )

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